5 Demonstrações simples sobre Direito Tributário Explicado
Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos por cada tributo. Já as normas infralegais atuam usando este escopo de definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.Para informar os valores de imposto que foram pagos ou retidos na fonte dur